PORTARIA N\u00ba 879, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a publiciza\u00e7\u00e3o do cadastro das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior – IES integrantes do sistema federal de ensino no Sistema e-MEC em s\u00edtios eletr\u00f4nicos das IES, redes sociais e propagandas televisivas.<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCA\u00c7\u00c3O, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto n\u00ba 10.195, de 30 de dezembro de 2019, no Decreto n\u00ba 9.057, de 25 de maio de 2017, e no Decreto n\u00ba 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Dispor sobre a publiciza\u00e7\u00e3o do cadastro das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior – IES integrantes do sistema federal de ensino no Sistema e-MEC no s\u00edtio eletr\u00f4nico pr\u00f3prio da IES, em suas redes sociais e em propagandas televisivas.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Para os fins desta Portaria, ficam definidas as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo QR relativo ao cadastro da IES no Sistema e-MEC juntamente com um banner do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – MEC, que ser\u00e1 fornecido pela Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior – SERES, que ter\u00e1 como objetivo direcionar o consultante \u00e0 p\u00e1gina cadastral da Institui\u00e7\u00e3o respectiva.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O c\u00f3digo QR e o banner ser\u00e3o disponibilizados, at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, na p\u00e1gina inicial da IES, perfil do Procurador Institucional, no Sistema e-MEC para download.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O c\u00f3digo QR e o banner fornecido pela SERES\/MEC ser\u00e3o, obrigatoriamente, inseridos pela IES integrante do sistema federal de ensino, em \u00e1rea de destaque fixa no s\u00edtio eletr\u00f4nico pr\u00f3prio, em suas redes sociais e em propagandas televisivas pr\u00f3ximo \u00e0 sua logomarca ou nome fantasia.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Estabelecer o prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis, a contar da data de disponibilidade do c\u00f3digo QR e do banner, para que a IES promova a adequa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico e demais m\u00eddias em atividade.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Ap\u00f3s o prazo estabelecido pelo art. 3\u00ba desta Portaria, e constatada a aus\u00eancia do c\u00f3digo QR e do banner, a ocorr\u00eancia ser\u00e1 considerada irregularidade administrativa da IES, pass\u00edvel de procedimento administrativo de supervis\u00e3o a cargo da SERES, em obedi\u00eancia ao art. 62 do Decreto n\u00ba 9.235, de 2017.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VICTOR GODOY VEIGA<\/p>\n
<\/p>\n