{"id":9009,"date":"2023-11-08T19:57:33","date_gmt":"2023-11-08T19:57:33","guid":{"rendered":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/?p=9009"},"modified":"2023-11-20T13:00:30","modified_gmt":"2023-11-20T13:00:30","slug":"tres-decadas-de-codigo-de-defesa-do-consumidor-as-principais-mudancas-nas-relacoes-comerciais-dos-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/tres-decadas-de-codigo-de-defesa-do-consumidor-as-principais-mudancas-nas-relacoes-comerciais-dos-pais\/","title":{"rendered":"Tr\u00eas d\u00e9cadas de C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: as principais mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es comerciais dos pa\u00eds"},"content":{"rendered":"<em>Institu\u00eddo no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, CDC segue sendo um amparo para consumidores brasileiros<\/em>\r\n\r\n<!-- \/wp:post-content --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\n\u00c9 dif\u00edcil imaginar algu\u00e9m que nunca tenha buscado repara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s uma compra frustrada, ou experi\u00eancia ruim com um determinado servi\u00e7o. Afinal, ap\u00f3s a dor de cabe\u00e7a se instalar, correr atr\u00e1s de seus direitos \u00e9 o melhor para prevenir qualquer preju\u00edzo a mais. Mas \u00e9 verdade que nossa legisla\u00e7\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o entre quem adquire um bem ou servi\u00e7o e quem o fornece \u00e9 relativamente nova: s\u00e3o apenas tr\u00eas d\u00e9cadas de C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\nSe n\u00e3o parece f\u00e1cil relembrar como era antes, h\u00e1 muito a se comemorar com os avan\u00e7os. Em tr\u00eas d\u00e9cadas de C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o brasileiro se viu diante de novos aparatos jur\u00eddicos para melhorar sua experi\u00eancia de consumo, e se prevenir de maiores problemas.\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\nComemorando 33 anos em vigor, o CDC \u00e9 um marco significativo na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Institu\u00eddo em 1990, esse conjunto de leis foi elaborado para proteger e garantir os direitos dos consumidores em transa\u00e7\u00f5es comerciais. Para isso, nessas tr\u00eas d\u00e9cadas de C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, foram estabelecidos par\u00e2metros claros para as rela\u00e7\u00f5es de consumo, com equil\u00edbrio de poder entre consumidores e fornecedores.\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\n<strong>Rela\u00e7\u00f5es mais igualit\u00e1rias<\/strong>\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\nSe antes as rela\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o tinham uma legisla\u00e7\u00e3o clara que as regiam, as tr\u00eas d\u00e9cadas de C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em vigor asseguraram direitos fundamentais, como informa\u00e7\u00e3o clara e completa de produtos e servi\u00e7os, e a garantia de qualidade e seguran\u00e7a. Tamb\u00e9m houve uma extensa prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas abusivas.\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\nPara isso, o CDC se valeu, inicialmente, de definir de forma transparente as partes interessadas nesse processo de consumo. S\u00e3o elas:\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:list -->\r\n<ul><!-- wp:list-item -->\r\n \t<li><strong><em>Consumidor<\/em><\/strong><em> \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/em> (art. 2\u00ba)<\/li>\r\n<!-- \/wp:list-item --><!-- wp:list-item -->\r\n \t<li><strong><em>Fornecedor<\/em><\/strong><em> \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/em> (art. 3\u00ba)<\/li>\r\n<!-- \/wp:list-item --><!-- wp:list-item -->\r\n \t<li><strong><em>Produto<\/em><\/strong><em> \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial.<\/em> (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba)<\/li>\r\n<!-- \/wp:list-item --><!-- wp:list-item -->\r\n \t<li><strong><em>Servi\u00e7o<\/em><\/strong><em> \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/em> (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba)<\/li>\r\n<!-- \/wp:list-item --><\/ul>\r\n<!-- \/wp:list --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\nApesar dos avan\u00e7os, \u00e9 preciso tamb\u00e9m reconhecer que h\u00e1 necessidade de aprimoramento. \u00c9 o que defende a docente e coordenadora do curso de Direito da UniBRAS Gama, Patr\u00edcia Ponce. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o ainda precisa se adequar \u00e0s novas tecnologias e novos modelos de neg\u00f3cio, como plataformas de servi\u00e7os e intermedia\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 preciso discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial (IA) e os impactos que essa tecnologia trar\u00e1 para as rela\u00e7\u00f5es de consumo\u201d, indica.\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\nA docente explica, por exemplo, que nessas tr\u00eas d\u00e9cadas de C\u00f3digo de Defesa do Consumidor houve altera\u00e7\u00f5es importantes, como as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao e-commerce.\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\n\u201cEm s\u00edntese, o e-commerce deve ser pautado pela transpar\u00eancia na propaganda ou publicidade, garantindo ao consumidor o cumprimento da oferta. Ao consumidor digital deve ser prestado atendimento eficiente com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais para saneamento de d\u00favidas, acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do produto ou servi\u00e7o, reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o ou cancelamento de contrato\u201d.\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\nPatr\u00edcia explica que o consumidor digital tem assegurados o direito \u00e0 garantia do produto, bem como a garantia de troca ou devolu\u00e7\u00e3o e ainda o direito de arrependimento. Tamb\u00e9m \u00e9 resguardado o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do fornecedor, e deve haver ainda a disponibiliza\u00e7\u00e3o de uma minuta de contrato antes de efetivar a transa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\nMesmo apontando a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, a docente explica que as tr\u00eas d\u00e9cadas de C\u00f3digo de Defesa do Consumidor garantiram uma nova gama de direitos antes inexistentes, como o direito de arrependimento, onde o consumidor pode, sem \u00f4nus, dentro do prazo legal, cancelar o servi\u00e7o ou devolver o produto.\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\n\u201cA partir do CDC, inicia-se a prote\u00e7\u00e3o do consumidor contra as pr\u00e1ticas abusivas, como a publicidade enganosa, cobran\u00e7as indevidas e cl\u00e1usulas abusivas inseridas nos contratos. Houve ainda a cria\u00e7\u00e3o de regras de preven\u00e7\u00e3o e tratamento ao superendividamento e a implementa\u00e7\u00e3o do sistema de venda online\u201d.\r\n\r\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- wp:paragraph -->\r\n\r\n<em>(Texto: Bruno Corr\u00eaa &#8211; Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Ecossistema BRAS Educacional)<\/em> <img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-989244 size-full\" src=\"https:\/\/unibrasilia.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/cerca-cliente-pagando-tarjeta-credito.opti_-scaled.webp\" alt=\"\" width=\"2560\" height=\"1706\" \/>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Institu\u00eddo no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, CDC segue sendo um amparo para consumidores brasileiros \u00c9 dif\u00edcil imaginar algu\u00e9m que nunca tenha buscado repara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9010,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9009","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao",""],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9009","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9009"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9009\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9011,"href":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9009\/revisions\/9011"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9010"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faculdadeunibras.com.br\/catalao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}