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Os dados e documentos do atendimento serão de uso restrito pelo encarregado e demais envolvidos diretamente na solicitação, permanecendo armazenados por tempo indeterminado, sem acesso pelos demais usuários da FACBRAS, salvo na necessidade de consulta para demandas decorrentes do próprio atendimento realizado.

As comunicações realizadas entre o titular e a FACBRAS, através dos meios de contato aqui fornecidos, serão consideradas verdadeiras entre as partes, como legítimos instrumentos válidos para manifestação de suas vontades.

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